Plano de Pivetta contra facções esbarra na Constituição
O governador Otaviano Pivetta propôs classificar facções criminosas como grupos narcoterroristas em Mato Grosso, mas um jurista consultado pela reportagem aponta obstáculos constitucionais à iniciativa. Segundo ele, a Constituição reserva à União a competência para legislar sobre direito penal, o que impede o estado de criar tipos penais ou fixar penas. Mesmo que a proposta fosse aprovada pela Assembleia e sancionada, o problema de competência permaneceria.
Para o advogado, Mato Grosso pode investir em inteligência, capacitação e integração das forças policiais. Já uma lista estadual de facções não substituiria a comprovação dos elementos do crime previstos na lei federal de terrorismo, nem mudaria regime de pena ou benefícios.
Resumo de matéria do Juína News, parceiro do Guia de Juína. Foto: Juína News.
Escrito por Redação Guia de Juína
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