Novo prazo de 12 meses para regularizar imóveis irregulares em Juína
A Prefeitura de Juína sancionou, em 28 de outubro, a Lei Complementar nº 2.212/2026, que muda pontos do Código de Obras do município. Com a alteração, quem tem construções irregulares ganha 12 meses, a contar da publicação da lei, para aderir ao Programa Obra Regular e pedir a regularização do imóvel.
A medida busca estimular a regularização das edificações, com foco na organização urbana e no crescimento planejado da cidade. A lei deixa claro que a adesão não isenta ninguém das taxas de análise, licenciamento e demais procedimentos, que serão cobrados integralmente. Interessados devem procurar o setor municipal responsável pelo Código de Obras para saber quais passos seguir.
Resumo de matéria do Juína News, parceiro do Guia de Juína. Foto: Juína News.
Escrito por Redação Guia de Juína
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